Isenção de IPVA para PCD

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública para suspender os efeitos da Lei Estadual 17.293/2020 que restringia o benefício de isenção do IPVA sobre veículos automotores somente a proprietários de carros adaptados. O argumento foi que haveria violação ao princípio constitucional da isonomia porque criaria “discriminação indevida entre os…

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Softwares e o ISS

Após sessão de julgamento no STF sobre a incidência de impostos sobre os chamados “Softwares de Prateleira e de Encomenda” prevaleceu o entendimento de que incidirá o ISS sobre esse tipo de serviço e não o ICMS. O chamado software de prateleira é aquele que já pré-fabricado pela empresa de tecnologia, que será utilizado pela…

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