Para TRT-2, fundos de previdência privada são impenhoráveis

Devido ao caráter de subsistência, fundos de previdência privada são impenhoráveis. Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao considerar que esse tipo de plano deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão e a aposentadoria. No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de…

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STF vai decidir se adicional noturno a militares é constitucional

Em deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no recurso que discute a constitucionalidade de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa na Constituição Federal. Ao se manifestar pela existência da repercussão, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que cabe ao Supremo analisar e pacificar…

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TSE multa Haddad por propaganda negativa a Bolsonaro nas eleições

O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu, nesta quarta-feira (27/3), aplicar multa de R$ 176 mil à campanha do candidato Fernando Haddad (PT) que pagou por propaganda negativa impulsionada na internet contra o também então candidato, Jair Bolsonaro (PSL). No caso, o conteúdo em análise diz respeito à ferramenta de pesquisa do Google,…

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