Para o STF, erros de cartórios devem ser indenizados pelo Estado

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com…

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STJ confirma dano moral a mulher que comprou bombons com larvas

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral. Com base na ofensa ao direito fundamental à alimentação…

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TJ condena acusados de extorquir funcionário público

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena de dois réus, condenados pelos crimes de quadrilha e extorsão, que ameaçaram e inventaram personagens para enganar a vítima e forçá-la a depositar dinheiro na conta dos criminosos.  Um dos acusados foi sentenciado a 11 anos e um mês…

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TJ de Alagoas mantém liberação de mercadorias retidas para cobrança indevida de ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida…

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TJ-SP anula demissão de servidora que não bateu ponto

A dupla demissão, do cargo e a bem do serviço público, aplicadas a uma funcionária que não voltou do almoço e não apresentou atestado é excessiva, uma vez que o estatuto dos funcionários públicos prevê suspensão nesses casos, com a demissão ocorrendo apenas se houver reincidência. Foi com esse entendimento que o Órgão Especial do…

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