Condenada quadrilha de Praia Grande que explorava caça-níquel

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande condenou nove integrantes de grupo criminoso que atuam na Baixada Santista pelos crimes de exploração de jogos de azar, corrupção e organização criminosa. As penas variam de cinco anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, a 15 anos e seis meses de reclusão, todos no regime…

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Compradora cobrada por IPTU de imóvel não entregue será indenizada

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 meses sem justificativa. As reparações foram fixadas em R$ 10…

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Para TRT-2, fundos de previdência privada são impenhoráveis

Devido ao caráter de subsistência, fundos de previdência privada são impenhoráveis. Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao considerar que esse tipo de plano deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão e a aposentadoria. No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de…

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STF vai decidir se adicional noturno a militares é constitucional

Em deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no recurso que discute a constitucionalidade de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa na Constituição Federal. Ao se manifestar pela existência da repercussão, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que cabe ao Supremo analisar e pacificar…

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