Por Rafael Martins* Fruto de muitos anos de luta, o Brasil, para consolidar garantias à dignidade, liberdade e, sobretudo, ao pensamento livre, deflagra novo marco legal, com a chamada “Lei de Proteção de Dados Pessoais” – LGPD. Que a tecnologia revolucionou as relações comerciais mais comezinhas, ninguém duvida. Porém, o que não se poderia…
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em…
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A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. A reparação foi fixada em R$ 16.982,44. Consta nos autos que o réu, na qualidade de síndico do condomínio, contratou a colocação de grelhas ao redor…
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A Vara da Comarca de Piquete-SP sentenciou a Prefeitura a indenizar por danos morais família que precisou enterrar a filha sem assistência do cemitério local. A compensação foi fixada em R$ 50 mil para cada um (pai, mãe e irmão). Consta nos autos que em um sábado, após o falecimento da filha, a família dirigiu-se…
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Tribunal do Júri realizado na Comarca de São Carlos condenou pelo crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, um empresário acusado de matar um tatuador após discussão de trânsito. O réu foi sentenciado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta dos autos que na…
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Itapetininga a indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde. A reparação fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais. Consta nos autos que a autora da ação foi ao posto…
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A VRG Linhas Aéreas (Gol) deverá ressarcir as despesas de uma comissária de bordo com medidas necessárias a sua apresentação pessoal. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a empresa determina especificamente como deve ser a apresentação de suas empregadas e exige que elas se apresentem maquiadas e com unhas pintadas, a…
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017, e as alterações por ela introduzidas não devem…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela…
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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a moradora de um condomínio a indenizar por danos morais a família de zelador que sofreu discriminação. A reparação para cada um dos quatro integrantes do núcleo familiar foi fixada em R$ 3 mil. Consta dos autos que a requerida tentou…
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