Lei de Proteção de Dados Pessoais, o novo marco legal do Brasil

Por Rafael Martins*   Fruto de muitos anos de luta, o Brasil, para consolidar garantias à dignidade, liberdade e, sobretudo, ao pensamento livre, deflagra novo marco legal, com a chamada “Lei de Proteção de Dados Pessoais” – LGPD. Que a tecnologia revolucionou as relações comerciais mais comezinhas, ninguém duvida. Porém, o que não se poderia…

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STF autoriza contratação de terceirizados para unidades prisionais na Bahia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em…

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