STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.…

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Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

​​Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado “atitudes repulsivas” e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de legítima defesa…

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Homem é condenado por denunciação caluniosa contra PMs

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba condenou homem acusado pelo crime de denunciação caluniosa feita contra dois policiais militares que o prenderam em flagrante por tráfico de drogas. Por ser réu primário, a pena imposta de dois anos de reclusão foi substituída por restritivas de direito, estando o ele obrigado à prestação de…

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