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Novidades

Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais

Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017, e as alterações por ela introduzidas não devem…

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Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

Notícias

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela…

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Moradora de condomínio indenizará família de zelador por discriminação

Notícias

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a moradora de um condomínio a indenizar por danos morais a família de zelador que sofreu discriminação. A reparação para cada um dos quatro integrantes do núcleo familiar foi fixada em R$ 3 mil. Consta dos autos que a requerida tentou…

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Funcionário revistado na saída do trabalho não tem direito à indenização por dano moral

Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem contato físico, a conduta da empresa não configurou…

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Estudante que sofreu bullying no colégio e nas redes sociais será indenizada

Notícias

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também…

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Acusado de matar menina em Araçariguama vai a júri popular em outubro

Notícias

Um dos homens acusados de matar uma menina de 12 anos na cidade de Araçariguama, em junho do ano passado, irá a júri popular no dia 21/10, decidiu o juiz Flavio Roberto de Carvalho, da Vara Criminal de São Roque. Ele será julgado pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel,…

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Viúva de motorista tem nova chance de demonstrar que marido recebia comissões “por fora”

Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) se pronuncie especificamente sobre a alegação da viúva de um motorista de que ele recebia comissões extrafolha da Oficina Mecânica Guatá Ltda. e da Fontanella Transportes Ltda. Segundo a Turma, a ausência de manifestação do TRT…

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Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

Notícias

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (foto). O colegiado destacou…

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Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo

Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante…

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Loja de shopping é condenada por constranger e permitir assédio sexual contra empregada

Notícias

A Oitava Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a condenação de uma loja de roupas de um shopping center a pagar indenização por dano moral de R$ 10 mil a uma empregada que sofreu assédio sexual por parte do gerente, bem como foi vítima de constrangimentos e humilhações por parte…

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