Justiça condena Correios por não entregar correspondências

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que condenou os Correios a indenizarem um aposentado em R$ 15 mil por não receber correspondências. De acordo com o tribunal, ficou comprovado o dano causado pela ausência da prestação do serviço. Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora Marga Tessler, a falta…

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Palocci é condenado a 9 anos em prisão domiciliar

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta quarta-feira (28/11), por maioria, o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antônio Palocci Filho a uma pena de nove anos e dez dias de reclusão, com progressão de regime para semi-aberto diferenciado a ser cumprido em prisão domiciliar e com monitoramento eletrônico, pela prática…

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Casal de mulheres tem direito a uma única licença-maternidade

Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou. Segundo o relator do caso no…

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Estado de SP é condenado por omissão na solução de desaparecimentos

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça condenou o Estado de São Paulo pela prática de atos administrativos ilícitos que fizeram com que pessoas desaparecidas que faleceram fossem enterradas como indigentes, sem que as respectivas famílias fossem comunicadas. O Judiciário impôs à Fazenda Estadual a obrigação de pagar multa…

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Vereador que ofendeu Dória deve indenizá-lo em R$ 90 mil

“Declarações que ultrapassem a fronteira da civilidade, o reflexo político das campanhas eleitorais ou devassem seu inalienável e irrenunciável núcleo de direitos da personalidade devem ser tolhidas”, afirma a juíza Ana Paula Dias da Costa, da 44ª Vara Cível de São Paulo. Com esse entendimento, ela mandou o vereador Camilo Cristófaro (PSB) indenizar o governador…

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Mais um réu da Lava Jato pede novo interrogatório com substituto de Moro

Mais um réu da operação lava jato pediu para ser novamente interrogado por quem substituir Sergio Moro como juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ex-diretor da Odebrecht Paulo Ricardo Baqueiro de Melo baseou seu requerimento, apresentado nesta segunda-feira (5/11), no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. O dispositivo estabelece…

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