TJ de Alagoas mantém liberação de mercadorias retidas para cobrança indevida de ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida…

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TJ-SP anula demissão de servidora que não bateu ponto

A dupla demissão, do cargo e a bem do serviço público, aplicadas a uma funcionária que não voltou do almoço e não apresentou atestado é excessiva, uma vez que o estatuto dos funcionários públicos prevê suspensão nesses casos, com a demissão ocorrendo apenas se houver reincidência. Foi com esse entendimento que o Órgão Especial do…

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Lula é condenado a mais 12 anos por lavagem de dinheiro

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia. Para a magistrada, embora o processo não discuta a propriedade do imóvel, o fato de a…

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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou…

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Patrocinador é solidariamente responsável por obrigações trabalhistas com atleta do time de basquete de Brasília

O juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) solidariamente ao pagamento das obrigações trabalhistas devidas ao jogador de basquetebol Lucas Mariano, que defendeu o time do Brasília na temporada 2016/2017 do Novo Basquete Brasil (NBB). Embora houvesse a formalização…

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