Plataforma de pagamentos é responsabilizada por falha em entrega de mercadoria

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo PROCON de Novo Hamburgo. No entendimento do colegiado, a empresa, PayU Brasil Intermediação de Negócios (antiga BCash), tem corresponsabilidade pelo prejuízo enfrentado por consumidora que não…

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Seguradora não pode recusar pagamento do DPVAT por inadimplência

O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro DPVAT não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização. Com este entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o recurso de apelação apresentado por uma seguradora contra sentença…

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Atraso no pagamento das férias resulta no benefício em dobro

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou a Prefeitura de São Francisco de Paula, município da serra gaúcha, a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT. O dispositivo determina que o pagamento das férias com o…

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Cobrança de contribuição sindical não pode ser feita somente por edital

A contribuição sindical é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor, sendo imprescindível para a existência do crédito tributário e para que o contribuinte possa quitar seu débito de forma antecipada, sem juros, multa e correção monetária.…

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Parque aquático deve indenizar clientes que sofreram agressões

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um parque aquático a indenizar dois rapazes que teriam sofrido agressões durante uma festa de réveillon no estabelecimento. Cada um dos autores receberá R$ 28 mil pelos danos morais. De acordo com a decisão, ao sofrerem agressões físicas e verbais de…

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TJ condena dupla por cárcere privado de adolescentes

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois homens pelos crimes de sequestro e cárcere privado, além de ameaça contra dois adolescentes na Comarca da Tanabi. As penas foram fixadas em três anos de reclusão pelo sequestro e cárcere privado, e três meses de detenção pelo crime de…

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