No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere…
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A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar sem ordem judicial. Esse foi o entendimento unânime dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por um defensor público do Piauí…
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Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedidos de liminar em habeas corpus impetrados em favor dos irmãos Wesley e Joesley Batista, sócios da empresa de frigoríficos JBS. Os empresários foram presos preventivamente na Operação Tendão de Aquiles por suposta prática do crime de insider trading, uso de…
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Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido…
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O desembargador Névton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adiou o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de uns de seus filhos, Luiz Cláudio, previsto para o próximo dia 30 de outubro em uma das ações penais da Operação Zelotes, da Polícia Federal. O magistrado atendeu pedido feito pela defesa…
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A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais creditados a um de seus sócios. De…
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“Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa” é o nome do Painel 30 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo. O painel é parte do Eixo 6 do evento, denominado “Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância”.…
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Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar…
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O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a devolver a um empregado valores descontados do salário dele por avarias em mercadorias e diferenças no estoque. Na ação, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas…
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O desembargador federal Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, suspendeu nesta quinta-feira o bloqueio de bens dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da J&F, ordenado no início do mês pela 10ª vara federal do Distrito Federal. A decisão, porém, não abrange um primeiro bloqueio de bens dos dois…
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