PM não pode conduzir pessoas com monitoramento eletrônico sem ordem judicial

A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar sem ordem judicial. Esse foi o entendimento unânime dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por um defensor público do Piauí…

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Prisão preventiva dos irmãos Wesley e Joesley é mantida

Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedidos de liminar em habeas corpus impetrados em favor dos irmãos Wesley e Joesley Batista, sócios da empresa de frigoríficos JBS. Os empresários foram presos preventivamente na Operação Tendão de Aquiles por suposta prática do crime de insider trading, uso de…

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Não cabe corretagem quando a desistência da compra é motivada

Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido…

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Desembargador adia depoimento do ex-presidente Lula e de seu filho

O desembargador Névton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adiou o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de uns de seus filhos, Luiz Cláudio, previsto para o próximo dia 30 de outubro em uma das ações penais da Operação Zelotes, da Polícia Federal. O magistrado atendeu pedido feito pela defesa…

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Justiça suspende bloqueio de bens dos irmãos Joesley e Wesley Batista

O desembargador federal Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, suspendeu nesta quinta-feira o bloqueio de bens dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da J&F, ordenado no início do mês pela 10ª vara federal do Distrito Federal. A decisão, porém, não abrange um primeiro bloqueio de bens dos dois…

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