Justiça condena Correios por não entregar correspondências

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que condenou os Correios a indenizarem um aposentado em R$ 15 mil por não receber correspondências. De acordo com o tribunal, ficou comprovado o dano causado pela ausência da prestação do serviço. Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora Marga Tessler, a falta…

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Palocci é condenado a 9 anos em prisão domiciliar

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta quarta-feira (28/11), por maioria, o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antônio Palocci Filho a uma pena de nove anos e dez dias de reclusão, com progressão de regime para semi-aberto diferenciado a ser cumprido em prisão domiciliar e com monitoramento eletrônico, pela prática…

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Casal de mulheres tem direito a uma única licença-maternidade

Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou. Segundo o relator do caso no…

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Estado de SP é condenado por omissão na solução de desaparecimentos

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça condenou o Estado de São Paulo pela prática de atos administrativos ilícitos que fizeram com que pessoas desaparecidas que faleceram fossem enterradas como indigentes, sem que as respectivas famílias fossem comunicadas. O Judiciário impôs à Fazenda Estadual a obrigação de pagar multa…

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