Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

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Lei de Proteção de Dados Pessoais, o novo marco legal do Brasil

Por Rafael Martins*   Fruto de muitos anos de luta, o Brasil, para consolidar garantias à dignidade, liberdade e, sobretudo, ao pensamento livre, deflagra novo marco legal, com a chamada “Lei de Proteção de Dados Pessoais” – LGPD. Que a tecnologia revolucionou as relações comerciais mais comezinhas, ninguém duvida. Porém, o que não se poderia…

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STF autoriza contratação de terceirizados para unidades prisionais na Bahia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em…

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