Associação dos Magistrados questiona regras da reforma trabalhista sobre indenizações

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos…

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Prefeitura de SP não pode exigir que carro de aplicativo seja licenciado na Cidade

A Prefeitura de São Paulo está proibida de limitar a emissão da Certificação de Segurança de Veículo de Aplicativo (CSVAPP), necessária para motoristas que atendem por aplicativos de transporte, como Uber, apenas aos carros licenciados na capital paulista. A liminar foi concedida pelo juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública de SP após pedido da Associação Brasileira Online to…

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STJ reconhece multa para agência e modelo que faltaram a desfile

Por ver desrespeito aos deveres de informação e lealdade na execução do contrato, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma agência de modelos e uma profissional da área devem pagar 70% do que receberiam como cachê a uma organizadora de eventos, por terem faltado a uma série de atividades agendadas. A modelo,…

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Operação Gabarito investiga fraude em 98 concursos públicos

Uma nova etapa da operação Gabarito cumpriu cinco mandados de prisão esta semana, na Paraíba, em Pernambuco e no Distrito Federal contra suspeitos de integrarem uma organização criminosa que fraudou 98 concursos públicos. De acordo com a Polícia Civil da Paraíba, foram duas prisões em Pernambuco, dois mandados de prisão cumpridos na Paraíba contra dois…

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Ministério Público do Rio pede transferência de Sérgio Cabral para Curitiba

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Sérgio Cabral (MDB), o secretário de administração penitenciária, o subsecretário de gestão penitenciária, os diretores e subdiretores de Bangu VIII e da Cadeia Pública de Benfica, unidades…

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Clubes Esportivos questionam norma sobre planos de saúde coletivos

A Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5853) para questionar dispositivo da Resolução (RN) 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS) que restringe a oferta de planos de saúde coletivos empresariais apenas a pessoas que mantenham relações empregatícias ou estatutárias com a empresa contratante.…

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