A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que condenou os Correios a indenizarem um aposentado em R$ 15 mil por não receber correspondências. De acordo com o tribunal, ficou comprovado o dano causado pela ausência da prestação do serviço. Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora Marga Tessler, a falta…
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta quarta-feira (28/11), por maioria, o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antônio Palocci Filho a uma pena de nove anos e dez dias de reclusão, com progressão de regime para semi-aberto diferenciado a ser cumprido em prisão domiciliar e com monitoramento eletrônico, pela prática…
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Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou. Segundo o relator do caso no…
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Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado,…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual o Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-PR) que garantiu o…
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Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça condenou o Estado de São Paulo pela prática de atos administrativos ilícitos que fizeram com que pessoas desaparecidas que faleceram fossem enterradas como indigentes, sem que as respectivas famílias fossem comunicadas. O Judiciário impôs à Fazenda Estadual a obrigação de pagar multa…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos…
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“Declarações que ultrapassem a fronteira da civilidade, o reflexo político das campanhas eleitorais ou devassem seu inalienável e irrenunciável núcleo de direitos da personalidade devem ser tolhidas”, afirma a juíza Ana Paula Dias da Costa, da 44ª Vara Cível de São Paulo. Com esse entendimento, ela mandou o vereador Camilo Cristófaro (PSB) indenizar o governador…
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Um empregado da Calçados Di Cristalli, de Taquara, deve receber R$ 5 mil como indenização por danos morais por ter trabalhado, em parte do seu contrato, sendo menor de idade e em atividade insalubre. Ele atuava no acabamento de calçados, o que o mantinha em contato com colas e solventes. A decisão é da 4ª…
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Mais um réu da operação lava jato pediu para ser novamente interrogado por quem substituir Sergio Moro como juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ex-diretor da Odebrecht Paulo Ricardo Baqueiro de Melo baseou seu requerimento, apresentado nesta segunda-feira (5/11), no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. O dispositivo estabelece…
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