Desarquivamento de processo na Justiça gratuita não pode ter cobrança de taxa

Nenhum tribunal pode cobrar taxa para desarquivar processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao proibir prática frequente no Tribunal de Justiça de Goiás pelo menos desde 2016, onde a parte interessada precisava pagar R$ 18,96. Quando o advogado de um beneficiário da justiça gratuita questionou a cobrança, a…

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STF mantém prisão preventiva de policiais acusados de envolvimento com PCC

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminares que pediam a revogação de prisão preventiva de policiais civis de São Paulo, denunciados pela suposta prática dos delitos de associação para o tráfico de drogas e de participação em organização criminosa, que teria envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão tomada…

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Para STF, Lei dos Planos de Saúde não atinge contratos anteriores à norma

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela…

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