Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) houve firmada a tese de que o PIS/COFINS não deverá integrar a base de cálculo do ICMS. Isso significa, a longo prazo, uma importante economia no bolso do empreendedor. A tese é famosa e já vem sendo discutida nos últimos anos, mas a principal dúvida do…

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A nova Lei de Licitações

Em 1º de Abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações – nº 14.133/21 que trouxe à Administração Pública, iniciativa privada e cidadãos inúmeras inovações. A lei além de criar um modelo licitatório, o diálogo competitivo, inseriu todo o procedimento de contratação com o Poder Público no século XXI – a era digital.…

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