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Novidades

Justiça paulista confirma anulação de testamento por fraude em assinatura

Notícias

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu apartamento de herança, foi condenada a pagar indenização por perdas e danos. A base de cálculo é o valor locatício mensal, a ser apurado na fase…

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Dono do imóvel pode ser executado mesmo com acordo do ocupante para pagar dívida condominial

Notícias

Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança,…

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Mulher que atribuiu falsa paternidade a ex-companheiro terá de pagar danos morais

Notícias

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por falsa atribuição de paternidade. Pelos danos morais, ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil. De acordo com os autos, após o termino da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim de reatar…

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Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos

Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago pela Eurofarma Laboratórios S.A. a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos. Eles tinham de consumir, num único dia, remédios de várias marcas destinados a…

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Emissora de TV terá de indenizar jovem erroneamente apontada como suspeita de homicídio

Notícias

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou emissora de televisão a indenizar por danos morais jovem que foi indevidamente apontada como suspeita de homicídio. Em votação unânime, a reparação foi mantida em R$ 30 mil para ela e R$ 20 mil para seus pais. Consta…

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STJ decide que bebê deve sair de abrigo e ficar com padrinhos até o fim de ações de guarda e acolhimento

Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para retirar um bebê de um ano e quatro meses do abrigo institucional e mantê-lo sob a guarda de seus supostos padrinhos até o julgamento final de todas as ações que discutem a guarda e o acolhimento institucional. Esse entendimento é o mesmo…

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Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória

Notícias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (foto) condenou a Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização a uma auxiliar administrativa que, ao ser dispensada, tinha câncer de mama. A condenação compreende, entre outros, a conversão da reintegração em indenização, a…

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Após perder parte do dedo em cruzeiro turístico, mulher receberá R$ 50 mil por danos morais e estéticos

Notícias

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze, aumentou para R$ 50 ​mil o valor de indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de uma mulher que teve parte do dedo decepada pela porta da varanda da suíte em um navio turístico. Na ação,…

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Empresa de transporte coletivo terá de pagar reparação a motorista que levou três tiros durante roubo

Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Radial Transporte Coletivo Ltda., de Suzano (SP), ao pagamento de reparação de R$ 220 mil por danos morais e estéticos a um motorista que, durante um roubo, levou três tiros que o deixaram com incapacidade total e permanente para o trabalho. A Turma reconheceu a…

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Justiça condena universidade a indenizar aluno por propaganda enganosa

Notícias

A 41ª Vara Cível da Capital condenou, na última quinta-feira (24), universidade a indenizar, por danos morais, aluno que se inscreveu em graduação e ao final descobriu que não receberia diploma de ensino superior. A reparação foi arbitrada em R$10 mil. De acordo com os autos, o autor da ação concluiu “Visagismo e Terapia Capilar”,…

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