A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo editou o Projeto de Lei 250/2020, com a finalidade de modificar as regras do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer bens ou direitos, o ITCMD.A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo editou o Projeto de Lei 250/2020, com a finalidade de modificar…
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Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de…
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar uma operadora de fiambreria de uma loja em Viamão (RS) que era obrigada a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” durante eventos. Apenas o valor da condenação foi reduzido de R$ 15 mil para R$…
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a autora de livro sobre a Operação Lava Jato e a editora a indenizar por danos morais empresário apresentado como suposto delator. Em votação unânime, a turma julgadora aumentou para R$ 30 mil o valor que havia sido fixado em primeiro…
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Na última terça-feira (07/07), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu o pedido liminar no Habeas Corpus n° 185.068/SP, para suspender a realização de novo júri até o julgamento final do writ, que havia sido determinado em razão do provimento dado a recurso interposto pelo Ministério Público, contra sentença absolutória fundada…
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Em 02 de julho de 2020, através da Lei nº 14.019, tornou-se como medida de enfrentamento ao coronavírus, a utilização obrigatória de máscara de proteção individual, nos termos do inciso III-A, do artigo 3º, da Lei nº 13.979/2020, podendo gerar, quando do seu descumprimento, a incidência da prática do delito previsto no art. 268, do…
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A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana condenou um motorista de aplicativo e a empresa a pagarem indenização de R$ 20 mil por danos morais e de aproximadamente R$ 800,00 por dano material a um usuário. De acordo com os autos, o autor solicitou o serviço de transporte pelo aplicativo e sofreu um…
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 5 mil. A autora alega que, após contrair matrimônio com o…
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas da Café Bom Dia Ltda., de Varginha (MG), que fazia uso de motocicleta para se deslocar entre os locais de divulgação do produto. A Turma, por unanimidade, entendeu que ele ficava exposto ao risco de…
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Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por…
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