Lei municipal que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou daquelas que, mesmo concluídas, não atendem ao fim a que se destinam. A decisão foi unânime. A norma foi objeto de ação direta de…










