Justiça condena dois ex-prefeitos da mesma cidade por improbidade administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois ex-prefeitos do município de Taciba por improbidade administrativa. A ambos foram aplicadas as seguintes penalidades: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por seis anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com…

Concessionária terá de ressarcir empresa de seguros por prejuízos em acidente com animal na pista

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e determinou que concessionária de rodovia indenize companhia de seguros por prejuízos decorrentes de acidente entre automóvel e animal na pista. O ressarcimento foi fixado em R$ 42.511,06. Narram os autos que o veículo trafegava pela rodovia quando…

Ex-prefeito é condenado por descumprir lei de licitações em compra de móveis de escritórios

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou ex-prefeito de Mirante do Paranapanema pelo descumprimento de formalidades licitatórias em 86 ocasiões distintas. A pena foi fixada em cinco anos de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa correspondente a 3,33% do valor das…

Empresa indenizará família solidariamente por homicídio cometido por funcionário

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a recurso e reconheceu a responsabilidade solidária de estabelecimento comercial por homicídio cometido por funcionário durante o expediente. A indenização por danos morais aos familiares da vítima totaliza R$ 480 mil, conforme determinação da 42ª Vara Cível Central…