A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Tabapuã que condenou um homem por estelionato e extorsão contra uma mulher que participava de processo seletivo. A pena foi fixada em sete anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa. O…
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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília que determinou que o Estado de São Paulo indenize aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair desacompanhada da escola. A reparação por danos morais foi fixada em 40 salários mínimos e…
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Guará que condenou homem por injúria contra a mãe, qualificada por elementos referentes à religião, e ameaças ao pai. A pena foi redimensionada para um ano de reclusão e um mês de detenção, em…
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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Barra Bonita que condenou mulher por estelionato praticado contra idosa. A pena foi fixada em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e de serviços à…
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou o pedido de restituição de valores de concessionária de veículos em face de montadora e julgou o processo extinto sem resolução do mérito com relação a duas outras…
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a mulher cega de um olho. De acordo com os autos, a impetrante foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, por via administrativa, bilhete único especial, que foi negado pela requerida por…
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A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 10ª Vara Cível de Santo Amaro determinando que uma academia indenize mulher que sofreu acidente durante aula. As reparações foram fixadas em R$ 10 mil, por danos morais, e cerca de R$ 6 mil, para restituição do…
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A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Criminal da Capital que condenou um motorista por corrupção ativa, embriaguez ao volante, direção sem habilitação e desacato. As penas totalizam dois anos e quatro meses de reclusão, um ano, três meses e cinco dias de detenção,…
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A 4ª Vara Cível de Santos determinou que uma concessionária de saneamento básico deve ressarcir condomínio por gastos com caminhões-pipa durante interrupção no fornecimento de água. A indenização por danos materiais foi fixada em mais de R$ 9 mil. Segundo os autos, o condomínio enfrentou falha prolongada no abastecimento durante as festas de fim de…
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade…
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