A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a mulher cega de um olho. De acordo com os autos, a impetrante foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, por via administrativa, bilhete único especial, que foi negado pela requerida por supostamente não preencher os requisitos constantes em portaria que regulamenta a matéria.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Heloísa Mimessi, observou que, dentre a relação de patologias autorizadoras para a concessão do benefício está a cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID H 54.1), mesma doença da impetrante.
“É notório, portanto, que a moléstia que acomete a impetrante consta do rol previsto no Anexo Único da Portaria Conjunta SMT/SMS n° 007/20, havendo, ainda, farta documentação médica atestando o quadro clínico da requerente”, apontou. Ela ressaltou que, diferentemente do alegado, a portaria exige alternativamente (e não obrigatoriamente) o cumprimento de outros requisitos.
Por fim, a desembargadora citou jurisprudência do TJSP que afasta objeções calcadas em portaria intersecretarial restritivas de direitos concedidos por lei, “especialmente por se tratar de proteção a pessoas com deficiência, que tem base constitucional”. “Ainda, há de se considerar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a completar o arcabouço normativo do qual se extrai a máxima proteção da pessoa com deficiência”, ponderou.
Participaram do julgamento os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. A votação foi unânime.
Fonte: Comunicação Social / TJSP
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