O governo do Estado de São Paulo anunciou que no dia 07/02/2024 será publicado o edital do novo programa, intitulado de “Acordo Paulista”, para negociação de débitos fiscais.
Trata-se de política pública de renegociação, que visa a facilitação de pagamentos em atraso junto ao Estado.
Espera-se que o edital a ser publicado apresente condições extremamente favoráveis para os contribuintes em débito, podendo ser concedido até 100% de desconto em juros, 50% de desconto em multas, utilização de precatórios para pagamento e créditos de ICMS que estejam acumulados, bem como parcelamentos especiais.
A regularização poderá ser feita por adesão junto à Procuradoria Geral do Estado e espera-se que nos próximos meses sejam publicados novos editais para a negociação de outros tipos de dívida.
Maurício Carboni Requena
OAB/SP 392.325