Nesta semana, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4373/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.
A proposta exige a apresentação de um estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta legislativa que criar novos tipos penais, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a execução de penas.
O deputado, que foi presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), afirma que o Brasil vive um contexto de criminalização generalizada e que isso tem consolidado no imaginário de determinados segmentos sociais, sobretudo de classe média, a ideia de que o Direito Penal resolve todos os problemas da sociedade.
O autor justifica a proposta afirmando que “o Brasil, após a democratização, criminalizou mais que o dobro em praticamente metade do tempo, em comparação com o período da ditadura militar”. Para ele, essa constatação coloca em xeque a própria efetivação do regime democrático.
“Diante de um número tão elevado de leis criminalizadoras, comparado aos índices de violência no País, questiona-se a eficácia do uso desmedido do direito penal para a finalidade propalada. É necessário, portanto, trazer um freio racional ao punitivismo para qualificar e munir os debates legislativos com dados e análises dos seus impactos”, disse Damous.
Fonte: Carta Capital