A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam se é ou não necessária a apreensão e a perícia de arma de fogo para incidência de aumento de pena nos delitos de roubo.
A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. O relator dos recursos é o ministro Sebastião Reis Júnior. A suspensão do andamento dos processos em todo o país não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.
Sebastião Reis Júnior destacou que o assunto já está pacificado na 3ª Seção: em 2010, ao julgar os EREsp 961.863, os ministros concluíram que é facultativa a apreensão e a perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento de pena, desde que o uso possa ser comprovado por outros meios de prova.
O julgamento pelo rito dos repetitivos procura fixar tese aplicável diretamente em processos com a mesma controvérsia jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.
O enunciado também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).
Fonte: Consultor Jurídico