As agências de viagem on-line Booking, Decolar e Expedia estão impedidas de impor a hotéis a prática de paridade de preços. Estabelecimentos cadastrados nestas plataformas poderão ofertar aos clientes valores e condições diferentes em seus próprios canais de venda, como balcões de atendimento.
A mudança acontece diante dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) que as empresas firmaram com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta terça-feira (27/3), após negociação com a Superintendência-Geral.
Em troca, o órgão suspenderá investigação sobre o uso de cláusulas de paridade abusivas em contratos com as redes de hotéis protocolada pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) .
A cláusula de paridade também proibia que os hoteleiros ofertassem preços mais baixos em sites de concorrentes das três empresas, o que resultou, de acordo com os estudos realizados, em dois prejuízos ao consumidor: a concorrência limitada pela homogeneização do preço final e a dificuldade de novos agentes entrarem para o mercado.
Exceção
A superintendência do conselho permitiu cláusula de paridade somente em relação aos sites dos hotéis, por entender que o fim da norma poderia gerar o que é chamado de “efeito carona” no mercado de reservas on-line.
Ou seja, os donos dos estabelecimentos poderiam utilizar as plataformas apenas para contatar os clientes, mas deixariam para fechar o negócio sem o intermédio das empresas, praticando preços mais baixos. Os termos têm vigências de três anos.
Fonte: Consultor Jurídico