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Arquivo Diário: 10 de agosto de 2017

Vítima de ofensas via mensagem de celular receberá indenização por danos morais

NotíciasPor ponz3tt@admn10 de agosto de 2017

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Águas Claras que condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais em virtude de ofensas proferidas em meio eletrônico. A decisão foi unânime. A autora sustenta que a ré proferiu ofensas à sua moral por mensagens de celular e ainda…

Senado aprova PEC que torna o estupro crime inafiançável

NotíciasPor ponz3tt@admn10 de agosto de 2017

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a…

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