A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de Itatiba. A sentença determinou que homem que matou a ex-companheira indenize o filho da vítima por danos morais (R$ 150 mil) e danos materiais (dois terços do salário mínimo, a serem pagos mensalmente)…
A 2ª Vara da Comarca de São Pedro condenou dois homens por participação em organização criminosa responsável por roubo a uma agência bancária ocorrido em abril de 2024. Na ação, o grupo utilizou armas de uso restrito e explosivos. As penas foram fixadas em 96 anos e 9 meses de reclusão e 94 anos e…
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que condomínio se abstenha de impedir que dentista, homem idoso e com deficiência, e pacientes com mobilidade reduzida, utilizem elevador do edifício para acesso ao consultório. A decisão também fixou o pagamento de indenização de R$ 5 mil, referente aos danos morais sofridos. Segundo os autos,…
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de São Joaquim da Barra que condenou o Município a indenizar os cinco filhos de mulher que faleceu após falha em atendimento médico. O colegiado afastou a responsabilização do Estado de São Paulo, reconhecendo sua…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou quatro pessoas pela venda e armazenamento de cosméticos falsificados. As penas foram fixadas em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pena…
A 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo manteve multa imposta a plataforma digital após descumprimento de ordem judicial para interceptação de mensagens em aplicativo. O valor do montante, de R$ 9,7 milhões, foi redimensionado para R$ 3 milhões, com correção monetária. Segundo os autos, a empresa alegou, entre outros pontos, inviabilidade técnica para…
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 8ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por injúria racial. A pena, de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à…
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira que responsabilizou duas pessoas por maus-tratos a 138 animais em canil clandestino. Elas deverão arcar, solidariamente, com indenização de R$ 276 mil por danos morais difusos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de…
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado em Guarulhos que condenou homem pela morte de uma adolescente, vítima de overdose após uso de droga fornecida pelo réu. A pena por homicídio qualificado foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Além da condenação,…
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis responsabilizou operadora de plano de saúde por recusa e demora na autorização de exame médico solicitado com urgência. Foram fixadas indenizações de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 900, por danos materiais, referente ao exame custeado pelo paciente, além de multa por litigância…