A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que condenou as empresas organizadoras do programa Amazônia – reality show, exibido pela TV Record em 2012, ao pagamento de R$ 125 mil a um participante que foi eliminado por erro na contagem de pontos na semifinal da competição. O colegiado também…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e a Fundação Universitária de Cardiologia a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira vítima de ameaças de morte durante o trabalho em postos de saúde de comunidades de Porto Alegre. Com…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação…
Por Rafael Martins* Fruto de muitos anos de luta, o Brasil, para consolidar garantias à dignidade, liberdade e, sobretudo, ao pensamento livre, deflagra novo marco legal, com a chamada “Lei de Proteção de Dados Pessoais” – LGPD. Que a tecnologia revolucionou as relações comerciais mais comezinhas, ninguém duvida. Porém, o que não se poderia…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em…
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. A reparação foi fixada em R$ 16.982,44. Consta nos autos que o réu, na qualidade de síndico do condomínio, contratou a colocação de grelhas ao redor…
A Vara da Comarca de Piquete-SP sentenciou a Prefeitura a indenizar por danos morais família que precisou enterrar a filha sem assistência do cemitério local. A compensação foi fixada em R$ 50 mil para cada um (pai, mãe e irmão). Consta nos autos que em um sábado, após o falecimento da filha, a família dirigiu-se…
Tribunal do Júri realizado na Comarca de São Carlos condenou pelo crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, um empresário acusado de matar um tatuador após discussão de trânsito. O réu foi sentenciado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta dos autos que na…
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Itapetininga a indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde. A reparação fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais. Consta nos autos que a autora da ação foi ao posto…
A VRG Linhas Aéreas (Gol) deverá ressarcir as despesas de uma comissária de bordo com medidas necessárias a sua apresentação pessoal. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a empresa determina especificamente como deve ser a apresentação de suas empregadas e exige que elas se apresentem maquiadas e com unhas pintadas, a…