A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos morais sofridos por ex-aluna devido ao protesto indevido de uma letra de câmbio, realizado com o objetivo de interromper a prescrição para a cobrança…
Muitas pessoas possuem a seguinte dúvida: Após a sentença penal condenatória e o cumprimento da pena imposta, os dados e registros perduram por tempo indeterminado? Existe alguma medida para resguardar o sigilo dos dados da condenação?Muitas pessoas possuem a seguinte dúvida: Após a sentença penal condenatória e o cumprimento da pena imposta, os dados e…
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, definiu em julgado a competência para crimes relacionados à esquemas de pirâmides de criptomoedas, no CC 170.392-SP, sendo o Ministro Joel Ilan Paciornik seu relator. Em suma, criptomoedas representam na história recente um novo marco nos meios de troca e de pagamentos, funcionando de forma descentralizada, não sofrendo estas…
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou cinco pessoas pelo homicídio e ocultação de cadáver de homem que supostamente se relacionou sexualmente com uma garota menor de idade. Três réus, inclusive a mãe e o padrasto da adolescente, foram condenados a 13 anos de reclusão,…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do Brasil para reverter condenação de mais de R$ 40 milhões originada de um contrato de empréstimo para a compra de dez vacas e…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empresário de Ribeirão das Neves (MG) ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus. De acordo com o relator, a vibração suportada na atividade é superior ao limite de tolerância previsto nas normas regulamentadoras. Na reclamação trabalhista, o empregado…
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro sanitário e consequente dano ambiental. Além do pagamento de indenização no valor de R$ 11.585.257,31 ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos Lesados, a Prefeitura deverá compensar área de…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso proposto por uma mulher em ação de indenização contra a Prefeitura de Jundiaí e o Hospital Universitário da cidade. De acordo com os autos, a autora foi submetida a cirurgia de laqueadura de trompas sem o seu…
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo. Com esse entendimento, a Terceira Turma…
A pandemia, mais longa que se previa, alterou o modo de vida de muita gente, impactando, drasticamente, em todos os setores da economia, com diminutas exceções relacionadas à saúde, que erigiram seus números. Com o direito não foi diferente e, estudos Americanos lastreados em crises anteriores, estima-se que a repercussão dos efeitos desta crise pandêmica…