A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Américo Brasiliense, proferira pelo juiz Daniel Romano Soares, que condenou dois réus pelo crime de latrocínio tentado contra um motorista de aplicativo. As penas, que devem ser cumpridas em regime fechado, são de 14 anos, 9…
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em decisão unânime, a condenação de um homem acusado de manter veículos adulterados em depósito e comercializá-los na internet. A pena foi fixada em quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, conforme fora determinado pelo…
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não há concorrência desleal em caso de marca de amendoim acusada por concorrente de aproveitamento parasitário de embalagem. A empresa autora da ação acionou o Judiciário para impedir que a requerida continuasse utilizando o mesmo padrão gráfico (trade dress)…
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa dos proprietários em recebimento das chaves. Trata-se de…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível Central da Capital, negando indenização a um site de notícias que publicou fake news sobre a vacinação contra Covid-19 e recebeu selo de conteúdo enganoso em rede social. Segundo…
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Jane Carrasco Alves Floriano, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, para condenar dois irmãos pelo crime de concorrência desleal contra uma empresa que atua no gerenciamento, tratamento e destinação de resíduos recicláveis e não recicláveis. A…
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que abandonou o próprio cão com deficiência ferido em uma linha férrea na cidade de Adamantina. A pena foi fixada em 2 anos de prestação de serviços à comunidade, além de multa, conforme determinado pela sentença…
A 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Central da Capital condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais a jovem agredido durante ação da Polícia Militar dentro de uma escola estadual. O montante da reparação foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.590/22, da Comarca de Mirassol, que obriga o uso de energia fotovoltaica em todas as edificações públicas. A votação foi unânime e ocorreu em sessão realizada no dia 8 de março. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela…
A 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois homens acusados de injúria após atirarem água em homem embriagado e compartilharem a filmagem em redes sociais. As penas de ambos foram fixadas em mais de um ano de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dez salários…