A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente que condenou homem por incitação de preconceito religioso. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. De acordo…
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou proprietário de terreno a indenizar vizinhos cuja casa foi soterrada durante escavações de obra sem alvará. Foram fixadas reparações de R$ 30 mil para cada um dos cinco autores, referentes aos danos morais sofridos; e de R$ 24,4 mil referentes à…
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital que condenou empresa pela reprodução indevida de marca especializada em artigos de luxo. O colegiado majorou a reparação por danos morais de R$ 5 mil para R$…
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Getulina que condenou servidora pública por peculato. A mulher exercia função de tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê e fazia retiradas de valores para apostar em jogos de azar. Embora tenha devolvido parte do dinheiro retirado,…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Criminal de Santana de Parnaíba que condenou homem por comercializar combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas. A pena foi fixada em um ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo…
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo julgou improcedente ação ajuizada por empresa de logística portuária que cobrava R$ 981,5 mil por diárias excedentes de armazenagem de contêineres utilizados em exportação de açúcar. Segundo os autos, a autora foi contratada para realizar serviços de coleta, estufagem e armazenagem de contêineres. O contrato previa…
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que responsabilizou o Estado por falha na prestação de serviço médico que resultou na perda de um olho de paciente. A sentença da juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho fixou indenização, por…
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó que negou pedido de homem para exclusão do sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil. Na ação, o autor alegou sofrer com comentários depreciativos, brincadeiras e piadas de…
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou um homem a indenizar o parceiro após agressões físicas, restrição de liberdade e destruição de bens durante relação afetiva. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 46.562…
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que determinou que universidade mantenha ativa a matrícula de estudante que ingressou pelo sistema de cotas raciais. O procedimento administrativo que cancelou a matrícula foi…