Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) de Jacinto Lamas, na Execução Penal (EP) 11, contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta a ele na Ação Penal 470, mas manteve a exigência do pagamento de…
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere…
A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar sem ordem judicial. Esse foi o entendimento unânime dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por um defensor público do Piauí…
Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido…
O desembargador Névton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adiou o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de uns de seus filhos, Luiz Cláudio, previsto para o próximo dia 30 de outubro em uma das ações penais da Operação Zelotes, da Polícia Federal. O magistrado atendeu pedido feito pela defesa…
A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais creditados a um de seus sócios. De…
“Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa” é o nome do Painel 30 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo. O painel é parte do Eixo 6 do evento, denominado “Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância”.…
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar…
O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a devolver a um empregado valores descontados do salário dele por avarias em mercadorias e diferenças no estoque. Na ação, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de dois homens acusados de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios utilizando documentos falsos e informações adulteradas do site da Receita Federal. O entendimento da turma foi pelo não conhecimento do habeas corpus. Não foram verificadas ilegalidades a serem sanadas na…