Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício de sua profissão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o advogado Marino D’Icarahy. O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira…
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Águas Claras que condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais em virtude de ofensas proferidas em meio eletrônico. A decisão foi unânime. A autora sustenta que a ré proferiu ofensas à sua moral por mensagens de celular e ainda…
O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a…
A 1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar um jovem em R$ 51 mil, por danos morais e materiais em abordagem policial de rotina. O motorista foi violentamente agredido pelos agentes e as lesões foram comprovadas, apesar de divergências entre as versões do autor e dos…
A 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aceitou denúncia do Ministério Público Federal e tornou rés 16 pessoas por envolvimento em tráfico internacional de armas. Além disso, a Justiça determinou a prisão preventiva de 14 dos denunciados. Entre 2014 e 2017, os acusados importaram 75 vezes armamentos de forma ilegal, segundo os procuradores.…
Uma mulher condenada por roubo conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça para cumprir a pena em prisão domiciliar porque precisa cuidar de sua filha, que tem microcefalia e problemas psicológicos. A decisão foi tomada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. A decisão suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo até que…
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de liberdade feito pela defesa de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de empreendimentos da Petrobras, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de repatriar R$ 48 milhões de recursos desviados e mantidos no exterior. O gestor teve a prisão efetivada em maio…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arresto até o valor de R$ 244 milhões, exclusivamente nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, para a quitação da parcela de abril de 2017 relativa ao acordo para o repasse dos duodécimos do Poder Judiciário estadual. A determinação tem a…
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a concessão de auxílio a dependente com deficiência – previsto em cláusula convencional – a um empregado cujo pai é portador de Espondilite Aquilosante, uma doença inflamatória crônica que afeta articulações, especialmente a coluna, quadril, joelhos e ombros. A decisão do Colegiado…
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no…