O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que operadora de planos de saúde custeie tratamento a homem portador de dependência alcóolica. A decisão impôs prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil, caso…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminares que pediam a revogação de prisão preventiva de policiais civis de São Paulo, denunciados pela suposta prática dos delitos de associação para o tráfico de drogas e de participação em organização criminosa, que teria envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão tomada…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a Reclamação (RCL) 29508 e cassou decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 20 de janeiro, havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Constatada a usurpação da competência da Presidência…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a um candidato que inicialmente disputava vaga no sistema de cotas raciais em concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) o direito de disputar pela ampla concorrência. A decisão foi tomada na 265ª Sessão Ordinária do Conselho com a ratificação de liminar…
Faltar a audiência não gera automaticamente confissão de culpa, pois outros elementos devem ser levados em consideração. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) julgou improcedentes os recursos movidos por uma empresa de terceirização e uma distribuidora. A primeira instância as condenou ao pagamento de indenização, por danos…
É possível a aplicação de regime inicial fechado mesmo que o condenado preencha o requisito objetivo para um regime mais brando em função do princípio da individualização da pena, que leva em conta as circunstâncias específicas do caso. O entendimento, do ministro Edson Fachin, prevaleceu em julgamento na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que…
Quando a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país, como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, o cumprimento da ordem não precisa ser feito por meio de acordo de cooperação internacional se a empresa tiver filial no Brasil. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela…
Servidor preso por se recusar a cumprir atividade para a qual não tem competência deve receber danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve decisão que condenou o Estado a pagar R$ 50 mil de indenização a um advogado preso de forma ilegal. Segundo o processo,…
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, em caráter provisório, firmou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para conduzir investigação sobre danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores minoritários da Petrobras. A solicitação…