Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública. Com a manutenção do acórdão…
Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de…
Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) completou 12 anos de existência no dia 7 deste mês e tem promovido, desde então, a tutela dos direitos de mulheres vítimas de violência de gênero. Prova de sua aplicação e efetividade está na decisão proferida…