Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedidos de liminar em habeas corpus impetrados em favor dos irmãos Wesley e Joesley Batista, sócios da empresa de frigoríficos JBS. Os empresários foram presos preventivamente na Operação Tendão de Aquiles por suposta prática do crime de insider trading, uso de…
Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido…
O desembargador Névton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adiou o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de uns de seus filhos, Luiz Cláudio, previsto para o próximo dia 30 de outubro em uma das ações penais da Operação Zelotes, da Polícia Federal. O magistrado atendeu pedido feito pela defesa…
A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais creditados a um de seus sócios. De…
“Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa” é o nome do Painel 30 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo. O painel é parte do Eixo 6 do evento, denominado “Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância”.…
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar…
O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a devolver a um empregado valores descontados do salário dele por avarias em mercadorias e diferenças no estoque. Na ação, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas…
O desembargador federal Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, suspendeu nesta quinta-feira o bloqueio de bens dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da J&F, ordenado no início do mês pela 10ª vara federal do Distrito Federal. A decisão, porém, não abrange um primeiro bloqueio de bens dos dois…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de dois homens acusados de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios utilizando documentos falsos e informações adulteradas do site da Receita Federal. O entendimento da turma foi pelo não conhecimento do habeas corpus. Não foram verificadas ilegalidades a serem sanadas na…
O juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível do Foro de Franca, condenou uma empresa de viagens a indenizar casal que não conseguiu se hospedar em hotel nos Estados Unidos. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 1.040,10 pelos danos materiais sofridos. Consta dos autos…