Valor da ação rescisória irá prevalecer em caso de discordância com a original, define STJ

Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que negou provimento a…

Três agências de viagem on-line não podem mais impor preços únicos a hotéis

As agências de viagem on-line Booking, Decolar e Expedia estão impedidas de impor a hotéis a prática de paridade de preços. Estabelecimentos cadastrados nestas plataformas poderão ofertar aos clientes valores e condições diferentes em seus próprios canais de venda, como balcões de atendimento. A mudança acontece diante dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) que as empresas firmaram com…

PF faz operação e prende amigos de Temer, empresários de Santos e ex-ministro

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (29) em São Paulo dois amigos do presidente Michel Temer: o advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo. Os dois foram presos a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no âmbito da Operação Skala, deflagrada nesta…

Proposta para regulamentar prisão domiciliar a grávidas é aprovada no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/3) proposta que estipula regras para a prisão domiciliar de grávidas, mães de crianças ou ainda que tenham filhos com deficiência. Como o Projeto de Lei 64/2018 tramita em caráter terminativo, o texto deve ser encaminhado agora à Câmara dos Deputados. O PL busca reconhecer o direito de…

Negada indenização por dano moral pela suspensão parcial do atendimento em agência bancária atingida por explosivos

Uma cliente que alegou ter sofrido dano moral em virtude da suspensão parcial do atendimento em agência do Banco do Brasil em Riachão do Dantas (SE) teve pedido de indenização negado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A agência foi vítima de assalto com explosivos em 2015, o que motivou a interrupção…