A Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5853) para questionar dispositivo da Resolução (RN) 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS) que restringe a oferta de planos de saúde coletivos empresariais apenas a pessoas que mantenham relações empregatícias ou estatutárias com a empresa contratante.…
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 8ª Vara Cível da Capital, que condenou morador a indenizar condomínio por vazamento durante reforma. Ele terá que pagar R$ 21,4 mil pelos danos materiais causados. Consta dos autos que um grande volume de água que vazou após rompimento de…
Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada -, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso de recorrente que pediu a partilha…
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de Réveillon com a família por atraso de voo. O desembarque na cidade de destino ocorreu 19 horas após o programado. Os autores da…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Poder Público deverá fornecer atendimento domiciliar (home care) a idosa portadora de Alzheimer. Sua curadora ingressou com ação solicitando tratamento domiciliar, com acompanhamento de enfermeiro 24 horas e tratamento fisioterápico três vezes por semana. O Estado alegava que não possuía…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. No processo, a procuradora-geral pede a concessão de liminar em razão da urgência do caso, destacando o “risco de extinção da punibilidade…
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reduzido indenização a uma adolescente confundida pela vítima de um assalto como sendo a responsável pelo crime. O caso aconteceu em São Paulo. Dois dias após o assalto, a adolescente foi conduzida pela guarda municipal à delegacia para…
Cobrar taxa de retirada de ingresso comprado pela internet é cobrança dupla e é ilegal. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu esse tipo de cobrança de aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. O colegiado também estipulou multa de R$ 100…
O fato de Anthony Garotinho já ter cometido crimes não significa que ele irá voltar a delinquir. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, acolheu pedido da defesa do ex-governador do Rio e concedeu liberdade em decisão nesta quarta-feira (20/12). O ministro afirma que, na decisão que definiu a prisão…
Durante a sessão da Corte Especial que marcou o encerramento do ano judiciário, na manhã de terça-feira (19), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, anunciou uma redução recorde na quantidade de processos em tramitação. Em 2017, o STJ julgou 362.728 processos, sem contar agravos e embargos de declaração – computados…