A Vara Única de Ipuã condenou homem por agredir e ameaçar a ex-companheira, com quem manteve relacionamento por 11 anos e tem uma filha. As penas foram fixadas em 15 dias de prisão simples e um mês de detenção, ambas em regime inicial aberto. Foram mantidas as medidas protetivas que proíbem o réu de se…
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que condenou plataforma de serviço imobiliário a indenizar locatários que alugaram imóvel com problemas estruturais não apontados em laudo de vistoria inicial. A reparação…
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 17ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Luciana Biagio Laquimia, que determinou que universidade revogue suspensão disciplinar de aluna que sofreu assédio moral de professoras e indenize a estudante pelos danos morais sofridos. O valor…
A 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital concedeu liminar para determinar que a Prefeitura de São Paulo apresente, no prazo de 20 dias, plano com providências para combate a enchentes no entorno das avenidas Paranaguá e Milene Elias, localizadas no bairro Ermelino Matarazzo. Além disso, o município deve informar, de modo detalhado, as medidas…
Decisão da 18ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou o ex-deputado estadual de São Paulo Fernando Cury pelo crime de importunação sexual, cometido contra a também ex-deputada Isadora Penna. Os fatos aconteceram em dezembro de 2021, durante sessão na Assembleia Legislativa. A pena foi fixada em um ano, dois meses e doze dias de…
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 45ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Antonio Carlos Santoro Filho, que declarou nulos os reajustes de plano de saúde de casal no ano de 2022 e por alteração de faixa etária. Os autores são beneficiários de plano…
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado na Comarca de Ribeirão Preto que condenou homem pelo feminicídio da companheira. A pena foi fixada em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, o apelante e a vítima tinham relacionamento conturbado e…
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Franca, proferida pelo juiz Rodrigo Miguel Ferrari, que condenou quatro réus por crime contra as relações de consumo por armazenarem, para venda posterior, mais de 37 mil garrafas de azeite com comercialização proibida. A pena…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 8.112/23, do Município de Guarulhos, que proibia o uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade, além de vedar a criação de animais para essa finalidade. A decisão foi unânime. O relator do acórdão, desembargador Vico Mañas, apontou…
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista, proferida pelo juiz Tiago Tadeu Santos Coelho, que determinou que enteados de viúva que demoliram imóvel em que ela vivia paguem aluguel mensal no valor de R$ 534 e a indenizem, por danos morais,…