O desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o retorno integral da frota de ônibus da cidade de São Paulo. Devido à pandemia da Covid-19, atualmente apenas parte circulava pelas ruas. O magistrado destacou em sua decisão que a Municipalidade deve também continuar a…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou da Fazenda Dois Rios Ltda., de Lagoa da Confusão (TO), que pretendia reduzir o valor da indenização devida ao filho menor de um empregado de serviços gerais que morreu em acidente de trabalho. Unanimemente, os magistrados entenderam que o valor de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, a pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título e, ao raspar o local de premiação instantânea – modalidade conhecida como “raspadinha”…
O juiz Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, da 3ª Vara Cível de Jundiaí, condenou banco a indenizar, por danos morais, homem negro que foi impedido de entrar numa das agências da instituição. O valor da reparação foi fixado em R$ 52.250, o correspondente a 50 salários mínimos. O autor da ação, que é…
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, pelos crimes de homicídio qualificado e aborto, de réu que matou namorada em razão de gravidez indesejada. O crime aconteceu em Mogi das Cruzes e a pena foi arbitrada em 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado.…
A 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul condenou uma empresa de plano de saúde a arcar com os custos de cirurgia de transição de gênero a uma pessoa transexual. A ré também terá que cobrir os custos da internação, anestesista e dos materiais a serem utilizados. Consta dos autos que o autor, beneficiário…
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e restabeleceu sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial das Lojas Arapuã, por descumprimento de acordo firmado em processo anterior de concordata. Como consequência da falha no cumprimento das obrigações com…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária do Itaú-Unibanco, em São Paulo-SP, por improbidade. Segundo apurado, ela enviou arquivos para seu e-mail pessoal que continham dados sigilosos de clientes. A funcionária pedia a reanálise do caso pelo TST, mas a Turma entendeu que o ato…
