Nesta semana, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4373/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. A proposta exige a apresentação de um estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta legislativa que criar novos tipos penais, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a execução de penas. O…
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de integração ao salário dos valores recebidos a título de direito de imagem pelo jogador de futebol Luís Francisco Grando, conhecido como Chico, em parte do período em que atuou no Clube Atlético Paranaense. O zagueiro/volante, que jogou…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público Federal que tentava derrubar decisão favorável ao ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland. Como ele foi absolvido pelo tribunal de origem, o colegiado entendeu que rever o mérito seria ingerência da corte. Mulholland foi acusado de improbidade administrativa por ter usado recursos…
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira apelação interposta por fotógrafo que buscava indenização da Fazenda Estadual por perder a visão do olho esquerdo, após ferimento ocasionado em cobertura de manifestação popular, em junho de 2013. O autor da ação alegou que o ferimento foi causado…
A brasileira Dayane Alcantara Couto de Andrade, que ofendeu a pequena Titi, de 4 anos, filha dos atores Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, vai responder a processo criminal na Justiça brasileira mesmo morando fora do país. Segundo o Globo, o inquérito já está aberto na delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro…
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um reforço na estrutura dos gabinetes dos ministros a fim de acompanhar o aumento na carga de trabalho, em especial na área penal. Foi aprovada a convocação de um terceiro juiz por gabinete, e deverão ser criadas mais funções comissionadas e cargos em…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de…
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…
A autorização judicial para que a polícia faça busca e apreensão em uma casa não permite que repórteres entrem no local e divulguem imagens da residência. Por isso, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a TV Record a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais…