A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, que os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 não devem ser motivo, por si só, para suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de veículo. De acordo com os autos, as partes firmaram contrato em março de…
A 4ª Vara do Júri do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães condenou, nesta semana, réu acusado de homicídio qualificado, por motivo fútil, contra jovem de 23 anos. A vítima foi alvejada após desentendimento por causa de uma taxa de R$ 5 em estabelecimento comercial. A pena foi fixada em 13 anos e seis meses de…
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 2ª Vara de Jacupiranga, que condenou o município de Cajati e estabelecimento comercial a indenizarem em R$ 14 mil, por danos morais, moradores submetidos a barulhos constantes decorrentes de reuniões em…
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Pirajuí, que condenou o Estado de São Paulo pela perda da visão de paciente ao não cumprir decisão liminar que determinou a realização de cirurgia oftalmológica em caráter de urgência. Os danos morais foram fixados em…
Diante dos indícios de que um piloto comercial utilizava sua profissão para transportar grande quantidade de dinheiro desviado da área da saúde por uma organização criminosa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar e de proibição de viajar sem autorização judicial. Por unanimidade,…
Com base no princípio da insignificância, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik revogou a prisão de uma mulher desempregada que mora nas ruas de São Paulo há mais de dez anos e furtou alimentos de um mercado, avaliados em R$ 21,69. Para o relator, a lesão ínfima ao bem jurídico…
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz João Pedro Bressane de Paula Barbosa, da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente, para condenar dois homens que participaram de golpe contra um idoso. Um dos réus, acusado de extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro, teve a…
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Diego Goulart de Faria, da 3ª Vara de Penápolis, que reconheceu ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde de Penápolis. Eles foram condenados a ressarcir o erário público, suspensão dos direitos políticos…
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado na Comarca de Guarulhos que condenou réu acusado de atropelar três pessoas, inclusive uma criança de um ano. Pelos crimes de homicídios consumado e tentado, qualificados por utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas e motivo torpe,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo…