O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a devolver a um empregado valores descontados do salário dele por avarias em mercadorias e diferenças no estoque. Na ação, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de dois homens acusados de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios utilizando documentos falsos e informações adulteradas do site da Receita Federal. O entendimento da turma foi pelo não conhecimento do habeas corpus. Não foram verificadas ilegalidades a serem sanadas na…
O juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível do Foro de Franca, condenou uma empresa de viagens a indenizar casal que não conseguiu se hospedar em hotel nos Estados Unidos. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 1.040,10 pelos danos materiais sofridos. Consta dos autos…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7679/2010, que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas. A proposta determina, ainda, que o juiz poderá aplicar multa de até…
O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou um restaurante a pagar a um garçom o salário normativo…
A Polícia Federal do Rio Grande do Sul deflagrou nesta quinta-feira (5/10) a Operação Multifake, que investiga a lavagem de dinheiro no Brasil por organização criminosa atuante no leste europeu. Policiais federais cumprem quatro mandados de prisão preventiva, dois de condução coercitiva e cinco de busca nas cidades de Porto Alegre e Viamão. Também é…
A Polícia Federal prendeu hoje (5) o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, e o diretor-geral do Comitê Organizador Rio 2016, Leonardo Gryner. Os dois são investigados por envolvimento num suposto esquema de compra de votos no Comitê Olímpico Internacional (COI) para a escolha dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. De…
O aplicativo Juntas (PLP 2.0), mecanismo de combate à violência doméstica, possibilita que mulheres em situação de perigo enviem, pelo celular, um pedido de socorro a pessoas previamente cadastradas, que recebem, por mensagem, a exata localização da vítima. Com ele, mulheres expostas à violência doméstica podem construir uma rede pessoal de proteção. Além dos números cadastrados, o aplicativo…
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que estabelece a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos, foi novamente adiada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), pedindo o adiamento, foi aprovado pelo colegiado. Agora, conforme o presidente…
Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revólver calibre 22. O…