Arquivo de Categoria: Notícias

Auxílio a dependente com deficiência também é devido em caso de doença crônica

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a concessão de auxílio a dependente com deficiência – previsto em cláusula convencional – a um empregado cujo pai é portador de Espondilite Aquilosante, uma doença inflamatória crônica que afeta articulações, especialmente a coluna, quadril, joelhos e ombros. A decisão do Colegiado…

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no…