Justiça mantém decisão que obriga fabricante a alertar sobre risco de alergias do corante amarelo

O Tribunal Regional Federal (TRF3) manteve sentença que determina que os fabricantes dos alimentos que tenham o corante amarelo tartrazina em sua composição coloquem nas embalagens informações sobre possíveis riscos de reações alérgicas. Para tanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve editar ato normativo que torne obrigatório que as embalagens desses alimentos tragam, de forma destacada, a seguinte…

TRF condena União a indenizar contribuinte por erro de vara judicial ao penhorar imóvel de homônimo

Erro do juiz ou de servidores da vara judicial na condução de um processo que prejudica terceiros gera indenização por danos morais. Afinal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, como prevê o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…

Para o STF, erros de cartórios devem ser indenizados pelo Estado

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com…