STJ anula provas de tráfico de drogas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência, após a entrada de policiais sem mandado judicial nem autorização do morador. Segundo o colegiado, a mera referência da polícia…

Acusado de fraude na venda de bilhetes de transporte público vai prestar serviços à comunidade, decide justiça

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Fernanda Galizia Noriega, da 28ª Vara Criminal Fórum Criminal Ministro Mario Guimarães, que condenou réu pelo crime de receptação qualificada por fraude de carga de créditos em cartão de transporte público. A pena foi fixada em três anos…