Lei municipal que determina a criação de “pipódromos” é constitucional, decide Justiça
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.895/24, de Mirassol, que dispõe sobre a criação de espaços específicos para a atividade de soltar pipa, denominados “pipódromos”. A decisão foi unânime. Segundo os autos, a Prefeitura ajuizou a ação sob a alegação de que houve ofensa…