Lei que obriga estabelecimentos a servirem água de graça é inconstitucional, decide OE

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Estadual n° 17.747/23, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes. A decisão foi por maioria de votos. Em seu voto, a relatora, desembargadora Luciana Bresciani, apontou que a norma viola os princípios…