A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Barra Bonita que condenou mulher por estelionato praticado contra idosa. A pena foi fixada em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e de serviços à…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou o pedido de restituição de valores de concessionária de veículos em face de montadora e julgou o processo extinto sem resolução do mérito com relação a duas outras…
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a mulher cega de um olho. De acordo com os autos, a impetrante foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, por via administrativa, bilhete único especial, que foi negado pela requerida por…