A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou, por improbidade administrativa, diretor de escola estadual e duas empresas envolvidas em esquema de desvio de recursos públicos. Segundo os autos, a prática envolvia falsificação de documentos e notas…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou o Município de São Paulo a indenizar criança de 8 anos que teve parte do dedo amputado após acidente em brinquedo escolar. Foi fixada reparação de R$ 100 mil, por…
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de São Simão que condenou homem por descumprimento de medida protetiva, ameaça e resistência à prisão. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, e dois meses e 15 dias…
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que negou pedido de indenização por danos morais proposto por mulher que alegava ter sido infectada com o papilomavírus humano (HPV) pelo ex-companheiro e perdido o útero em decorrência de…
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Ilhabela que determinou que o Município se abstenha de promover ou financiar eventos de caráter religioso, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de ato. O ex-prefeito da cidade foi condenado a ressarcir…
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cruzeiro que negou pedido de indenização por danos morais a adestradora atacada por cão durante sessão de adestramento. Segundo o processo, a profissional foi contratada para treinar um pastor alemão e realizou diversas aulas com…
A Vara Única de Nuporanga condenou homem pelo homicídio culposo de 12 pessoas e lesão corporal de outras três, ocorridos no começo de 2025. A pena foi fixada em cinco anos e nove meses de detenção, em regime semiaberto, e suspensão da habilitação por sete meses. O acidente ocorreu entre os municípios de Nuporanga e…
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Embu das Artes que condenou mulher por tortura contra os seis filhos. A pena foi fixada em 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação por ameaça foi afastada, uma vez que…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o Município de Castilho custeie internação compulsória de mulher diagnosticada com esquizofrenia e depressão grave. A internação deverá ocorrer pelo tempo necessário, de acordo com indicação médica, conforme sentença da 1ª Vara de Andradina. Segundo os autos,…
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Ourinhos que condenou dois homens por participação em “racha”, que resultou na morte de uma adolescente. As penas pelo crime, previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, foram fixadas em cinco anos de reclusão, em regime…