Idosa com Alzheimer conquista direito de home care fornecido pelo Estado

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Poder Público deverá fornecer atendimento domiciliar (home care) a idosa portadora de Alzheimer. Sua curadora ingressou com ação solicitando tratamento domiciliar, com acompanhamento de enfermeiro 24 horas e tratamento fisioterápico três vezes por semana. O Estado alegava que não possuía…

Procuradora-geral da República questiona decreto que concede indulto natalino

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. No processo, a procuradora-geral pede a concessão de liminar em razão da urgência do caso, destacando o “risco de extinção da punibilidade…

STF indefere pedido de Aécio Neves para acesso à íntegra das colaborações da Odebrecht

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu requerimento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), formulado na Petição (PET) 7425, para que pudesse ter acesso à integra das colaborações envolvendo executivos e funcionários da empresa Odebrecht, especialmente as que o mencionem “direta ou indiretamente”. O ministro afirmou que, em razão da quantidade de fatos…

Empresa pode pedir certidão de antecedentes ao candidato a vaga em telemarketing

Não configura dano moral exigir do candidato ao emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso interposto pela AEC Centro de Contatos S/A, de Campina Grande (PB), contra decisão da Oitava Turma que havia…