A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente sentença da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que condenou um homem e uma mulher por latrocínio consumado e corrupção de menor. O acusado teve a pena elevada para 36 anos e seis meses de reclusão, enquanto a outra foi…
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade…
A 2ª Vara Cível do Foro de Tatuapé condenou vidente a devolver R$ 9,8 mil pagos por cliente como parte de um “tratamento espiritual”. O pedido de indenização por danos morais foi negado e cabe recurso da decisão. De acordo com os autos, por meio das redes sociais, a requerida dizia ser vidente sensitiva e…
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba determinou que o município pare, imediatamente, de veicular qualquer tipo de propaganda institucional recomendando ou afirmando a eficácia do tratamento precoce contra a Covid-19 que não possua comprovação científica ou recomendação da ANS. A multa em caso de descumprimento, fixada em R$ 50 mil por publicação…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A controvérsia se originou em…
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou réu acusado de lavagem de dinheiro. Consta nos autos que, ao menos entre maio de 2012 e maio de 2014, ele teria ocultado e dissimulado a origem e a propriedade de bens e valores provenientes do tráfico de drogas e de…
A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil. De acordo com o autor da ação, apesar das diversas advertências…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empacotador do WMS Supermercados do Brasil Ltda. de São Leopoldo-RS, no processo em que pediu indenização por danos morais em razão de assalto sofrido na loja. em maio de 2014. Devido a assaltos anteriores, o empregado pretendia mostrar que sua atividade era…
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou réu por homicídio qualificado contra sua companheira. A pena foi fixada em 16 anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial fechado. Consta nos autos que o réu e a vítima moraram juntos por alguns anos e…
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por discriminação racial contra a cunhada. Em votação unânime, foi mantida a sentença de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na…