Em meio a pandemia de COVID-19 o Supremo Tribunal Federal aprova Súmula Vinculante que reconhece a imunidade tributária de livros eletrônicos.

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A Suprema Corte brasileira, no último dia 14 de abril, em importante decisão no âmbito do direito tributário, constitucional e, principalmente, na democratização do acesso à cultura, reconheceu definitivamente a imunidade tributária dos chamados “e-books”. Este reconhecimento foi fruto da Proposta de Súmula Vinculante 132, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação…

STJ extingue processo de paciente com suspeita de coronavírus que exigia tratamento com cloroquina

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A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança no qual a família de um paciente internado no Rio de Janeiro, com quadro condizente com infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), buscava ter direito a tratamento imediato com o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina. O mandado de segurança foi impetrado contra…

Ministro do STF arquiva notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia

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A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime (PET 8759) apresentada por seis partidos de oposição (PDT, PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Eles apontavam o suposto cometimento de quatro crimes tipificados no Código Penal…

Justiça suspende liminares que garantiam fornecimento de gás a usuários inadimplentes

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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, aceitou pedido do Governo do Estado e suspendeu liminares que determinavam a manutenção do fornecimento do serviço de gás a usuários inadimplentes. De acordo com a decisão, embora pautadas em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, as decisões de 1º…

TJSP suspende decisões que prorrogavam pagamentos de impostos de empresas

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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu seis decisões liminares que prorrogaram a exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o ICMS, de empresas que alegam redução da atividade econômica desencadeada pela pandemia. “Embora estejam pautadas em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, as decisões desconsideraram que a…

Ministro do STF assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19. Entre elas estão a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino,…

Ministro Barroso suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de campanhas que sugiram que a população deve retornar às suas atividades plenas ou que minimizem a gravidade da pandemia do coronavírus. O ministro determinou ainda a sustação da contratação de qualquer campanha…

Justiça Paulista trabalha remotamente na quarentena. Casos de violência contra a mulher têm prioridade

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Mesmo com os fóruns fechados desde o dia último 25 – em razão das medidas de contenção da Covid-19 –, juízas e juízes seguem trabalhando remotamente em 100% das unidades da Justiça paulista, dando andamento aos processos, especialmente os casos emergenciais, que têm preferência na análise. Entre eles estão as medidas protetivas – determinações da…

Lewandowski suspende liberação do governo a agrotóxicos sem análise de órgãos competentes

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na parte que estabelece prazos para a aprovação tácita de agrotóxicos, dispensando-se a análise pelos órgãos competentes. A Portaria 43/2020 entraria em vigor na quarta-feira (1º). O ministro deferiu liminar na Arguição de…