Em 1º de Abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações – nº 14.133/21 que trouxe à Administração Pública, iniciativa privada e cidadãos inúmeras inovações. A lei além de criar um modelo licitatório, o diálogo competitivo, inseriu todo o procedimento de contratação com o Poder Público no século XXI – a era digital.…
A juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, condenou homem por racismo praticado em grupo de Whatsapp. Pelo crime, ele deverá prestar serviços comunitários por 365 horas em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. De acordo com os autos, o réu, aluno universitário na época do crime,…
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou júri que condenou réu por homicídios consumado e tentado contra duas vítimas – pai e filho, respectivamente. A pena foi fixada em 40 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Segundo os autos, pai e filho voltavam para casa após carreata…
Sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu os efeitos do artigo 3º do decreto estadual nº 65.414/20, sobre gratuidade nos transportes públicos estaduais aos idosos maiores de 60 anos. O cumprimento da sentença deve aguardar o trânsito em julgado. Até lá fica mantido o indeferimento da tutela de urgência. De acordo com…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação do comportamento da vítima para reduzir a condenação imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque Neto pelo assassinato da deputada Ceci Cunha e de três integrantes de sua família. Para o colegiado, o fato de o comportamento da vítima não ter contribuído para…
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por votação unânime, concessionária de veículos e montadora a indenizarem, por danos morais, consumidor que demorou mais de seis meses para receber automóvel comprado à vista e que foi entregue sem os acessórios de série à época da formalização do pedido…
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou o valor da indenização por danos morais devida por clínica veterinária aos donos de gato que fugiu das dependências do estabelecimento. O montante foi fixado em R$ 5 mil. Segundo os autos, a gata de estimação dos autores fugiu da clínica…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão, em 2009, sem saber que o carro teve sua estrutura…
A 6ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal – Penha de França suspendeu a exigibilidade, durante a pandemia, das prestações vencidas de financiamento de veículo utilizado para transporte escolar. A instituição financeira deverá alterar para o mês imediato ao final do contrato o vencimento das parcelas referentes aos meses de março de 2020…
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente sentença da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que condenou um homem e uma mulher por latrocínio consumado e corrupção de menor. O acusado teve a pena elevada para 36 anos e seis meses de reclusão, enquanto a outra foi…